«Falta vontade política»

Economista, ex-secretária de Estado da Segurança Social, Maria Margarida Corrêa de Aguiar tem um conhecimento profundo sobre o tema das pensões. Fomos saber quais as questões que considera críticas e o que deve ser feito para garantir a sustentabilidade do sistema.

Sustentabilidade demográfica e económica
«Portugal vai perder até 2070 22% da população: somos 10,3 milhões, seremos 8 milhões. O rácio de dependência (que mede a relação entre a população com idade igual ou superior a 65 em percentagem da população entre os 15 e 64 anos) mais do que duplicará: de 32,1%, em 2016, para 67,2% em 2070. O rácio de suporte (que mede a relação entre o número de contribuintes e o número de pensionistas) vai sofrer uma deterioração significativa: de 147,5% em 2016 para 102,6% em 2070. Do lado da economia, as tendências de evolução para o futuro em Portugal mostram que o crescimento da produtividade e do emprego criam dificuldades na geração de um potencial de crescimento da economia capaz de compensar os impactos negativos do envelhecimento demográfico. É importante ter presente que o sistema público de pensões tem a sua base contributiva assente no mercado de trabalho, é aqui que se financiam e pagam pensões, pelo que a produtividade do trabalho é também uma determinante do seu autofinanciamento.»

Sustentabilidade financeira
«No relatório anexo ao Orçamento de Estado (OE) de 2018, os primeiros saldos negativos do sistema previdencial surgem na década de 30, dez anos mais tarde do que no relatório anexo ao OE de 2017. As insuficiências financeiras serão cobertas pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, cujo esgotamento ocorrerá na década de 40.

As avaliações actuariais conhecidas do Sistema Previdencial da Segurança Social – 2015 – e do sistema previdencial da Caixa Geral de Aposentações (CGA) – 2013 – confirmam a existência de défices de autofinanciamento. Estes défices correspondem a dívida futura que terá de ser acomodada pelos rendimentos das futuras gerações.

As medidas políticas tomadas na última década, em particular a reforma de 2007 – designadamente as alterações à fórmula de cálculo da pensão, a introdução do factor de sustentabilidade e o aumento da idade de reforma – tendo sido importantes, não resolveram o problema da sustentabilidade financeira.»

Sustentabilidade social
«Ao nível da adequação do rendimento na reforma, o Ageing Report 2018 evidencia uma redução da taxa de substituição (relação entre a pensão média dos novos pensionistas e o salário médio da economia na data da reforma): de 68,3% em 2016 para 55,9% em 2070. Trata-se de uma redução significativa (-18%) que contrasta com uma redução ainda mais significativa projectada pelo Ageing Report de 2015: de 57,5% em 2013 para 30,7% em 2060. Esta discrepância de reduções, de um estudo para o outro, carece, no entanto, de uma explicação. Não se conhecem medidas políticas tomadas entre 2015 e 2018 que o justifiquem.

Nestas circunstâncias, a Segurança Social será chamada a apoiar estes pensionistas com prestações sociais complementares financiadas pelos impostos. Por esta via, perspectiva-se, também, um aumento da despesa pública social dos regimes não contributivos que deveria ser explicada e quantificada.»

O contrato social
«O sistema público de pensões assenta numa lógica de financiamento em repartição contemporânea, isto é, as despesas correntes com pensões pagas aos beneficiários são financiadas pelas receitas correntes das contribuições sociais provenientes da aplicação de uma determinada taxa sobre o rendimento do trabalho. Com efeito, o mecanismo de repartição tem implícito um contrato social intergeracional ancorado na confiança de que as gerações seguintes em cada momento no activo esperam que o Estado, na sua função de mediação, lhes garanta os mesmos direitos. Não o fazer significa a frustração de legítimas expectativas e a quebra de confiança nas promessas anunciadas pelo Estado.»

O que fazer?
«Há muito que defendo uma reforma estrutural do sistema público de pensões, por entender ser a melhor alternativa para garantir a coesão intergeracional. Esta reforma passaria, em termos gerais, por duas grandes medidas: a criação de um novo sistema de pensões assente em contas individuais em capitalização virtual para as novas gerações e o desenvolvimento da poupança complementar para a reforma.

O que muda? Em traços gerais, os actuais planos de benefício definido – em que a pensão obedece a uma fórmula de cálculo pré-definida – são substituídos por planos de contribuição definida e as quotizações dos trabalhadores e contribuições das entidades empregadoras são registadas e valorizadas numa conta individual aberta em nome de cada trabalhador.

A pensão é calculada, à data da reforma, em função das contribuições acumuladas na conta individual e valorizadas ao longo da vida activa de acordo com uma taxa de juro que reflecte o desempenho da economia e em função da esperança de vida naquela data.

A viabilidade técnica da capitalização virtual está hoje bem demonstrada pela experiência sueca e de outros países (por exemplo, Polónia e Itália) com problemas idênticos ao sueco e ao nosso. Não tenho, porém, dúvidas sobre a dificuldade de viabilidade política desta medida em Portugal. O debate tem sido marcadamente ideológico, dispensando contas, estudos e números.»

A poupança complementar para a reforma
«Temos um sistema complementar atrofiado. Em 2016, apenas 6,2% da população activa – 320 mil trabalhadores – estava abrangida por regimes complementares de iniciativa colectiva e de iniciativa individual.

São vários os factores que, conjugados, explicam este “estado da arte”. Desenvolver o sistema complementar implica uma intervenção política firme e inequívoca em várias frentes, designadamente na promoção da sensibilização da população em geral sobre a evolução da pensão pública, no investimento em literacia financeira, na revisão da lógica do actual sistema de benefícios fiscais de poupança de base individual e profissional e da caracterização e estrutura dos produtos fiscalmente elegíveis.

Na dinamização dos planos de base profissional, é fundamental que as associações patronais e os sindicatos passem a integrar a criação de planos de pensões nas negociações colectivas sobre políticas salariais. Neste contexto, sobressai o papel insubstituível e relevante que pode e deve ter a Concertação Social.»

A diversificação das fontes de financiamento
O mercado de trabalho deve continuar a ser a principal fonte de financiamento. Se a economia é fundamental para apoiar a base contributiva do sistema, intervenções no sistema devem ser “amigas” da economia. Há três efeitos macroeconómicos importantes a ter em conta: a competitividade da economia, a poupança de longo prazo e o desenvolvimento do capital humano.

Do vasto cardápio de anúncios políticos sobre impostos a lançar – entre outros, imposto extraordinário sobre as transacções financeiras, imposto sucessório, imposto sobre o valor acrescentado líquido – não tem constado, porém, a poupança complementar para reforma.»

Pensões e transparência
«Duas situações merecem particular atenção em relação às pensões dos regimes contributivos. Uma é a ausência de avaliações actuariais regulares do sistema e de estudos sobre a sua evolução, bem como a ausência de um quadro regulamentar que define regras sobre quem faz, como, metodologias e hipótese de trabalho, comunicação de resultados às partes interessadas, “accountability” e auditabilidade, etc.

A segunda é a ausência de partilha dos microdados das pensões com as instituições académicas para suporte à produção de estudos e investigação.
Estes problemas não se resolvem, obviamente, sem vontade política e envolvimento da sociedade civil. Que razões podem justificar o quadro descrito e as situações de bloqueio exemplificadas?»

Pensões e comunicação
«Há muito tempo que defendo a criação de uma “Caderneta de Aforro para a Reforma”, que fornece dados individuais e informação para apoiar os contribuintes/ beneficiários a tomarem decisões de reforma e de poupança complementar. Disponibiliza dados sobre contribuições, valorização e cálculo previsional de pensões, fornece uma posição integrada da pensão (pública e complementar), informa sobre indicadores relevantes (por ex., esperança média de vida aos 65 anos, idade normal de reforma, factor de sustentabilidade, penalizações e bonificações) e fiscalidade aplicável e assegura funções de consulta, movimentação e simulação.»

 

Do Dossier “Sem Reformas não teremos Reforma”, da edição nº 4 do Dia 15

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