Lei Uber entrou em vigor: o que mudou

Apesar dos protestos dos taxistas, a Lei Uber já entrou em vigor. Há alterações para os motoristas mas também para os passageiros, de modo a ficarem mais protegidos.

Depois de muita discussão no Parlamento e contestação por parte dos taxistas a chamada “Lei Uber” (Lei nº 45/ 2018) entrou mesmo em vigor. As plataformas electrónicas de transporte passam assim a ser regulamentadas, numa lei que, por agora, abrange a Uber, Cabify, Taxify e Chauffer Privé.

A partir de hoje passa a existir um novo termo “motoristas TVDE” (Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de plataforma Electrónica). Estes têm de ter obrigatoriamente a carta de condução (categoria B) há mais de 3 anos, um contrato com uma das empresas responsáveis pelas plataformas de transporte electrónicas e um certificado de curso de formação rodoviária para motoristas. Não poderão conduzir mais do que dez horas (dentro de um período de 24 horas e independentemente do número de plataformas em que presta serviço), circular nas faixas BUS, recolher passageiros na rua sem a marcação através da aplicação ou parar em praças de táxis. Os motoristas só poderão recusar o transporte de bagagem casos as características prejudiquem a conservação do veículo e não poderão recusar o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo justificado.

A lei também contempla os passageiros, especialmente os que têm mobilidade reduzida. A plataforma electrónica deve fornecer a possibilidade de solicitar um veículo capaz de transportar passageiros com mobilidade reduzida, bem como os seus meios de locomoção e o tempo de espera máximo são 15 minutos, salvo situações excepcionais. A forma de cálculo do preço para este serviço é exactamente igual à do serviço sem solicitação de acesso a mobilidade reduzida e, caso a plataforma electrónica não esteja em condições de garantir a imediata prestação desse serviço, deve informar automaticamente o utilizador de outros prestadores de serviço com essa capacidade que estejam disponíveis.

De referir também que Portugal passa a ser o único país onde a Uber deixa de poder avaliar passageiros.

No caso dos motoristas e operadores, têm 120 dias para regularizarem a sua situação e cumprirem as novas regras. No caso das próprias plataformas, o período definido é de apenas 60 dias.

A Lei das Plataformas deu entrada no parlamento em Janeiro de 2017, tendo sido aprovada em Março. No entanto, um mês depois foi vetada pelo Presidente da República. O debate do diploma foi agendado para este ano, tendo sido aprovado na especialidade em 12 de Julho com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, e os votos contra do BE, PCP e Verdes, sendo o CDS-PP a única bancada parlamentar a abster-se na votação. A 31 de Julho, o Presidente da República promulgou o diploma, tendo sido publicado em Diário da República a 10 de Agosto.

Os taxistas estiveram em protesto entre 19 e 26 de Setembro, contra, precisamente, a entrada em vigor desta lei. As associações representativas do sector do táxi decidiram desmobilizar depois de o PS se disponibilizar para propor a transferência da regulação para as autarquias.

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