Municípios recusam competências

Cerca de metade dos municípios rejeitam assumir poderes descentralizados que lhes eram transmitidos pela administração central, no âmbito da reforma estrutural lançada pelo Governo.

Largas dezenas de muni­cípios já anunciaram que não pretendem assu­mir as responsabilidades previstas nos diplomas secto­riais, aprovados pelo Governo, que determinam a transferência gradual de competências da administração central para as au­tarquias locais. Em domínios tão diversos como a exploração de modalidades de jogos de fortuna ou azar, em que se registou uma rejeição por maioria: 142 res­ponderam negativamente, enquanto 136 aceitaram.

 

Há uma ampla rejeição tam­bém na eventual transferência de atribuições para as entidades ca­marárias na gestão de praias ma­rítimas, fluviais e lacustres: 134 recusaram, tendo 144 aceitado.

 

Entre as recusas já tornadas pú­blicas incluem-se as de várias au­tarquias lideradas pelo PS, como Alcochete, Azambuja, Barcelos, Beja, Fafe, Matosinhos, Mou­ra, Sintra e Vila Nova de Gaia. A estas somam-se pelo menos 28 municípios com maioria PSD e governados por listas de cidadãos eleitores, incluindo Maia, Santa Maria da Feira, Espinho, Mafra, Famalicão, Anadia, Vila do Con­de, Redondo e Póvoa de Varzim. O mesmo aconteceu nas 24 câmaras municipais de maioria CDU, por deliberação colectiva assumida em Setembro de 2018.

 

Recusa do Porto

A falta de um envelope finan­ceiro que acompanhe o reforço de competências dos municípios tem sido o pretexto mais invo­cado para esta série de recusas. Que abrange a própria Câmara Municipal do Porto, dirigida pelo independente Rui Moreira.

 

«A apreciação geral sobre o processo em si, o conjunto de implicações financeiras, huma­nas e organizacionais, o tardio e escasso conhecimento sobre as matérias a transferir, as condi­ções e as suas implicações, con­duzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, o município reitere a sua opção [de recusa]», deliberou a câmara do Porto, em Janeiro, com a absten­ção dos vereadores do PS.

 

Até Abril, as autarquias terão de pronunciar-se sobre transfe­rências de responsabilidades nos domínios da protecção e saúde animal e segurança dos alimen­tos, educação, saúde e cultura.

 

A gestão, manutenção e cons­trução de habitação e a adminis­tração do património, a gestão de edifícios públicos e museus e o licenciamento de espectáculos são outras áreas previstas neste processo de descentralização, tal como a construção e manutenção de edifícios escolares, o atendi­mento ao cidadão, o policiamento de proximidade, a protecção civil e a gestão do estacionamento pú­blico e das vias de comunicação.

 

Esta reforma foi negociada pelo ministro da Administração In­terna, Eduardo Cabrita, com a Associação Nacional dos Muni­cípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, tendo re­cebido o acordo do presidente do PSD, Rui Rio, e do presidente dos Autarcas Sociais-Democratas, Álvaro Amaro. No âmbito deste acordo, as competências não são transferidas em bloco e poderão ser assumidas até 2021.

 

Marcelo incentiva economia social

Presidente apoia a entrada da nova Confederação Nacional da Economia Social no Conselho de Concertação Social, como interlocutor de pleno direito.

 

«Espero que a Confederação da Economia Social seja acolhida [no Conselho de Concertação Social] e que seja possível que venha a obter o estatuto de parceiro ou interlocutor social importante. Isso pode ser muito útil para o diálogo, para o pluralismo e para a participação numa sociedade democrática, progressista e avançada, como é aquela que nós queremos e está na Constituição», declarou a 10 de Fevereiro o Chefe do Estado, falando aos jornalistas em Albufeira, onde participou, como convidado, no 13.º Congresso Nacional das Misericórdias Portuguesas. No nosso país existem 388 misericórdias, que detêm 23 hospitais e 117 unidades de cuidados continuados.

 

A confederação nasceu em Junho de 2018, com nove entidades fundadoras: Associação Portuguesa Para o Desenvolvimento Local; Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade; Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal; Confederação Cooperativa Portuguesa; Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto; Centro Português de Fundações; União das Misericórdias Portuguesas; União das Mutualidades Portuguesas; e Associação Portuguesa de Mutualidades.

 

Em Outubro, elegeu os primeiros órgãos sociais.

 

Artigo publicado na edição n.º 10 do DIA15

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