O segredo de Estado e o direito a não saber

Se está a pensar num “career move” e quer abraçar uma carreira no mundo da espionagem não o faça em Portugal.

Em “O Processo” de Kafka a acusação é secreta, como secretas são as provas reunidas contra Joseph K., secretas as regras processuais e a identidade dos acusadores e dos juízes. Mais de um século depois de escrito “O Processo”, pela República Checa há um Tribunal Constitucional que se preocupa com o controlo jurisdicional do segredo de Estado na modalidade da fiscalização jurisdicional das classificações de segurança. As classificações de segurança traduzem-se em actos administrativos que atribuem a um determinado indivíduo o acesso a determinada informação classificada (ou seja, não acessível ao público em geral) por via da atribuição de “credenciações de segurança”. A classificação de informação pode ser feita por um Estado (o da nacionalidade do indivíduo ou um Estado estrangeiro) ou por uma organização internacional (a União Europeia e, em particular, a NATO são grandes produtores de informação classificada). Como em todos os sistemas burocratizados, a classificação da informação dá origem a estruturas hierarquizadas de níveis de classificação da informação (de não classificado a “muito secreto”, o que, como categoria lógica, tenta o sorriso) e, como consequência, de níveis de credenciação de segurança. A credenciação de segurança é frequentemente indispensável para aceder (ou manter) uma determinada actividade profissional, seja como relação de emprego seja como actividade económica. Por esta razão a denegação da credenciação de segurança (ou a sua revogação no todo ou em parte) pode ter consequências muito gravosas na esfera jurídica dos indivíduos e das sociedades comerciais. Foi o que aconteceu, na República Checa, ao Engenheiro P. P., cuja credenciação de segurança foi revogada, sem fundamentação que lhe fosse comunicada, razão pela qual perdeu o emprego.

Na Europa de Leste há uma memória suficientemente presente dos absurdos do totalitarismo ao ponto de a ordem jurídica reagir à existência de uma zona de não-Direito, de auto-proclamada imunidade ao controlo jurisdicional da violação dos direitos fundamentais. Fiel à memória de Kafka, à história da ocupação nazi e do regime comunista, mas também ao texto da Constituição Checa, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Tribunal Constitucional Checo declarou, em 2005, a inconstitucionalidade da norma que impossibilitava a fiscalização jurisdicional da atribuição e da revogação das credenciações de segurança.

O tema do controlo jurisdicional da informação classificada regressou à República Checa através de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Grande Câmara, decisão de 19 de Setembro de 2017, Regner versus República Checa). Por uma margem estreita (10-7) a maioria dos juízes considerou que a informação classificada com base na qual foi revogada a credenciação de segurança do Sr. Regner não tinha de lhe ser fornecida, bastando que fosse conhecida pelo Tribunal que tomou tal decisão.

Não julgue o leitor que o tema do controlo jurisdicional da informação classificada é uma especialidade jurídica checa… A questão é conhecida na maioria das nações civilizadas. Como conhecidas são algumas das soluções para a ponderação entre a protecção dos direitos fundamentais (garantias em processo criminal e processo laboral: garantias de defesa, estrutura acusatória, contraditório, igualdade de armas, licitude dos meios de prova) e a tutela dos interesses que justificam o regime do segredo de Estado e a classificação da informação. Há soluções pragmáticas e minimalistas que vão desde os julgamentos à porta fechada, à não publicação da sentença (ou de partes da sentença), à exigência de credenciação de segurança dos advogados das partes (corrente nos EUA), passando pelo regime dos “Special Advocates” no Reino Unido e incluindo tribunais especiais (o modelo dos EUA) com poderes limitados por respeito a uma separação absoluta entre os poderes (o privilégio do poder executivo).

E claro, há o modelo português onde tudo corre pelo melhor dos mundos e não se fazem perguntas inconvenientes.

 

Da edição nº 5 do Dia 15

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