Sobre o Estatuto dos Deputados

Com o país-político absorvido a discutir as relações familiares entre membros do Governo, a famiglia dos interesses movimentou-se para travar qual­quer veleidade em dar mais transparência à fun­ção de deputado na Assembleia da República.

Vamos por partes.

Ser deputado não é uma profissão. Está-se deputado, não se é deputado. Mas pela exigência e importância da actividade mandaria o decoro e o empenho no mandato de representação dos cidadãos que se estivesse de corpo inteiro. Sendo certo que se poderia trabalhar melhor a questão dos apoios no regresso à profissão de quem esteve como deputado ou que se poderia pen­sar em excepcionar da exclusividade algumas profissões, como a actividade docente ou literária, admitir como ponto de partida que os deputados possam manter a sua actividade profissional regular é um princípio errado e facilitador de corrupção.

O caso mais óbvio é o da advocacia. Os advogados-deputa­dos estão continuamente em situação de conflito de interesse a começar pela Comissão Eventual para o Reforço da Trans­parência que decidiu sobre esta matéria. A maioria dos de­putados que a compõem está a legislar em benefício próprio.

Apesar desta Comissão ter começado os seus trabalhos há três anos com uma iniciativa arrojada de limitações e incompatibilidades propostas e aprovadas à esquerda, o PS mudou de sentido de voto à última hora abstendo-se para viabilizar a proposta do PSD. Manteve-se tudo o que seria essencial mudar adiando-se o “banho de ética” anunciado por Rui Rio para as calendas. Caiu a proibição de deputados profissionais liberais exercerem actividade profissional em sociedades que trabalhem para o Estado ou a interdição total de acumulação de funções em sociedades financeiras.

O argumento invocado é que o reforço das exclusividades levaria muitos a não dedicar-se às funções de representação pela baixa remuneração, em função das carreiras de topo em alguma actividade privada. Ainda assim, creio que os cida­dãos estariam dispostos a arriscar. Sendo certo que o cargo de deputado está longe de ser dos mais bem pagos, com o nível de salarial português, também haveria uma maioria de deputados que nunca chegaria a receber um vencimento equiparável ao de deputado na sua carreira profissional.

Mas já se percebeu que sobre esta matéria não ouviremos as declarações radicalizadas que se tem proferido sobre os laços familiares do Governo, ainda que saibamos que as suas con­sequências têm sido bem mais nefastas nas contas públicas.

Paulo Rangel, o 12.º eurodeputado (em 751) que auferiu mais dinheiro na sua actividade profissional fora do Parla­mento Europeu, não dirá no seu modo exaltado que o 25 de Abril também se fez para criar uma separação clara entre os interesses privados e o interesse público. Mas a verdade é que o 25 de Abril também se fez para isso.

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